quarta-feira, 16 de julho de 2014

Lei Menino Bernardo



Já está em vigor a lei que proíbe castigos físicos na educação de nossas crianças e adolescentes, denominada Lei Menino Bernardo. 

"A lei determina que crianças e adolescentes sejam educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante (que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza), como formas de correção, disciplina ou educação." Conselho Regional de Psicologia.

Após grande polêmica, a Lei número 13.010 foi aprovada e sancionada pela presidenta, alterando inclusive um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diversos profissionais e instituições de direitos humanos comemoraram a decisão, considerando-a um grande avanço. 
Simultaneamente a esta nova legislação, mais civilizada, é preciso criar condições para o desenvolvimento de uma outra cultura, que não a cultura da violência na qual estamos inseridos. Isto sim é um enorme desafio em um mundo que escolhe frequentemente resolver conflitos através de armas e guerras!


Confira a lei na íntegra:  

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